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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5787| Título: | Voto n. 1180/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição dos produtos descritos na Licença de Importação 20/1364275-1, por mudar na finalidade da importação, anteriormente admitida em regime de admissão temporária, para exposição em feiras. Item 7, da seção II do Capítulo XXI da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.405419/2020-57 Número do expediente indeferido: 1465858202 Número do expediente do recurso: 3864585/20-8 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Alteração de finalidade Admissão temporária Exposição em feiras Interdição de produtos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1180-2021-CRES2-GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 170.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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