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Voto nº 1181 GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-31T15:28:20Z-
dc.date.available2023-10-31T15:28:20Z-
dc.date.issued2021-11-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5788-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão da interdição dos produtos descritos na Licença de Importação 20/1364305-7, por mudar na finalidade da importação, anteriormente admitida em regime de admissão temporária, para exposição em feiras. Item 7, da seção II do Capítulo XXI da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1181/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.405417/2020-68pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1465856200pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3864583/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 39/2021pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordAlteração de finalidadept_BR
dc.subject.keywordAdmissão temporáriapt_BR
dc.subject.keywordExposição em feiraspt_BR
dc.subject.keywordInterdição de produtospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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