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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5789| Título: | Voto n. 1182/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo do indeferimento da Licença de Importação 20/2766775-1, por indicar código de assunto considerado indevido ao realizar o peticionamento do processo. Parágrafo único do Art. 3°, da RDC no 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.213022/2020-31 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 3531487205 Número do expediente do recurso: 3726515/20-6 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Código de assunto incorreto Erro de peticionamento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1182-2021-CRES2-M EMPREENDIMENTOS.pdf Restricted Access | 163.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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