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Voto nº 1184-2021-CRES2-RIJA IMPORTACAO E EXPORTA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-31T15:28:38Z-
dc.date.available2023-10-31T15:28:38Z-
dc.date.issued2021-11-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5790-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/2573060-0, por realizar importação terceirizada sem autorização de funcionamento para a atividade pretendida. Item I, Cap. VII, da RDC no 81, de 5 de novembro de 2008; Anexo I, Art. 1o da RDC 61, de 19 de março 2004. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1184/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25741.983367/2020-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3531487205pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3628687/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 39/2021pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordAusência de autorizaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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