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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5799
Título: | Voto n. 953/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES SANITÁRIAS. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. PRODUTOS SEM REGISTRO. PEQUENA EMPRESA. PRIMÁRIA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO. 1. Funcionar sem Autorização de Funcionamento de Empresa configura infração sanitária. Artigo 50 da Lei no 6.360/1976. 2. Não ter condições de distribuir e armazenar medicamentos em depósito. artigo 10, incisos I, alínea g do inciso VI, inciso IX do artigo 12; incisos I, IV, VI da Portaria no 802/1998 3. Expor à venda produto com propriedades terapêuticas sem registro junto à Anvisa. Artigo 12 da Lei no 6.360/1976. 4. Impossibilidade de aplicação da fiscalização orientadora (dupla visita) em razão do risco sanitário das condutas ser classificado como alto. Caput e parágrafo 1o do artigo 55 da Lei Complementar no 123/2006. 5. Dosimetria da pena atendeu ao princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas para micro e pequenas empresas. Parágrafo 7o do artigo 55 da Lei Complementar no 123/2006. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 429/GFIMP/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.495802/2011-16 Número do expediente do recurso: 1690951/16-8 SJO 39/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Risco sanitário alto Fiscalização orientadora |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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