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Título: Voto n. 528/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. ALEGAÇÕES TERAPEUTICAS DE PRODUTO DE HIGIENE. AUSENCIA DE COMPROV AÇÃO DE EFICÁCIA. PRODUTO ALEGA FUNÇÃO DE COMBATE A SARS COV 2- COVID 19 Testes de eficácia não foi utilizado vírus Sars-Cov-2, e sim (cepa MHV-3), utilizando metodologias sem sustentação sobre a validação da metodologia final efetivamente empregada, em desacordo com a RDC no 11/2012, art. 33. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.619217/2021-71
Número do expediente do recurso: 2301370/21-6
SJO 39/2021
Palavra Chave: Produto de higiene

Propriedades terapêuticas

COVID-19

Metodologias sem sustentação

Testes de eficácia
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO 528-2021-CRES3-NDÚSTRIAS RAYMOUND´S LTDA.pdf
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