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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5809
Título: | Voto n. 529/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMIGENO. Recurso intempestivo, art 7, inciso I da RDC No 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR INTEMPESTIVIDADE. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.189106/2021-27 Número do expediente do recurso: 3414500/21-1 SJO 39/2021 |
Palavra Chave: | Inadmissibilidade do recurso Intempestividade REGISTRO DE PRODUTOS |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO 529-2021-CRES 3-MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO.pdf Restricted Access | 115.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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