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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5811| Título: | Voto n. 531/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMIGENO. Recurso intempestivo, art 7, inciso I da RDC no 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR INTEMPESTIVIDADE |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.189108/2021-16 Número do expediente do recurso: 3414505/21-2 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | Inadmissibilidade do recurso Intempestividade REGISTRO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO 531-2021-CRES 3-MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO.pdf Restricted Access | 114.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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