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VOTO 535-2021-CRES3-NEW DESC INDÚSTRIA DESCARTAVÉIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T17:44:07Z-
dc.date.available2023-10-31T17:44:07Z-
dc.date.issued2021-11-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5815-
dc.description.abstractCANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. MATERIAL. AUSENCIA ASSINATURAS FORMULÁRIO DE PETIÇÃO. PRODUTO PRIORITÁRIO EM FUNÇÃO DE COMBATE A SARS COV 2- COVID 19. A ausência do formulário Assunto 80132 - Material Retificação - correção pela empresa, solicitada em Exigência Técnica, leva ao cancelamento do pleito, incidindo no art. 11 da RDC no.204/2005, assim como art. 15 da Lei n. 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 535/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.824413/2021-66pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3079602/21-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3558294/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 39/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordExigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do pedidopt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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