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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5816| Título: | Voto n. 536/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. MATERIAL. AUSÊNCIA ASSINATURAS FORMULÁRIO DE PETIÇÃO. PRODUTO PRIORITÁRIO EM FUNÇÃO DE COMBATE A SARS COV 2- COVID 19. A ausência do formulário “Assunto 80132 - Material Retificação - correção pela empresa, solicitada em Exigência Técnica, leva ao cancelamento do pleito, incidindo no art. 11 da RDC no.204/2005, assim como art. 15 da Lei n. 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.881226/2021-80 Número do expediente indeferido: 3367681/21-0 Número do expediente do recurso: 3564582/21-5 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | Material Insuficiência de documentação Exigência técnica Cancelamento do pedido COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO 536-2021-CRES3-NEW DESCINDÚSTRIA DESCARTAVÉIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 133.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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