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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5818| Título: | Voto n. 538/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS. ALIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA. A apresentação de evidências científicas relativas aos limites superiores de segurança entre outros requisitos, devem comprovar a segurança para consumo humano, conforme art. 20 da RDC n. 243/2018 e itens 4.1 e 4.2 do Anexo da Resolução n. 17/1999: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.564251/2020-11 Número do processo indeferido: 1949472/20-5 Número do expediente do recurso: 3652180/21-6 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | Avaliação Segurança e eficácia Insuficiência de documentação Não comprovação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO 538-2021-CRES3-NATUREX INGREDIENTES NATURAIS LTDA.pdf Restricted Access | 255.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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