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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5820
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO 540-2021-CRES3-SOUZA CRUZ LTDA.pdf Restricted Access | 141.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-31T17:46:21Z | - |
dc.date.available | 2023-10-31T17:46:21Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-17 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5820 | - |
dc.description.abstract | DE REGISTRO DE PRODUTO. FUMÍGENO. INDEFERIMENTO. AUSENCIA CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TECNICA. ADEQUAÇÃO TERMO DESCRITOR. 1. O não cumprimento da exigência técnica, enseja o indeferimento da petição conforme dispõe Art. 11 da RDC n. 204, de 6 de julho de 2005. 2. É proibido o uso de palavras em embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco que possam induzir ao consumo, assim como criar falsa impressão de que uma marca seja menos prejudicial à saúde do que outra, conforme enseja o Art. 6o da RDC No 195/2017. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 540/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.416216/2019-52 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 4291044/20-7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3649262/21-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 39/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação de registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Exigência técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Palavras proibidas | pt_BR |
dc.subject.keyword | Incentivo ao consumo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indução ao erro | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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