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VOTO 541-2021-CRES3-SOUZA CRUZ LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T17:46:54Z-
dc.date.available2023-10-31T17:46:54Z-
dc.date.issued2021-11-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5821-
dc.description.abstractDE REGISTRO DE PRODUTO. FUMÍGENO. INDEFERIMENTO. AUSENCIA CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TECNICA. ADEQUAÇÃO TERMO DESCRITOR. O não cumprimento da exigência técnica, enseja o indeferimento da petição conforme dispõe Art. 11 da RDC n. 204, de 6 de julho de 2005. É proibido o uso de palavras em embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco que possam induzir ao consumo, assim como criar falsa impressão de que uma marca seja menos prejudicial à saúde do que outra, conforme enseja o Art. 6o da RDC No 195/2017. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 541/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.416390/2019-03pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 4291050/20-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3649108/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 39/2021pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordExigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordPalavras proibidaspt_BR
dc.subject.keywordIncentivo ao consumopt_BR
dc.subject.keywordIndução ao erropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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