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VOTO 543-2021-CRES3-HERBARIUM LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA (2).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T18:04:47Z-
dc.date.available2023-10-31T18:04:47Z-
dc.date.issued2021-11-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5823-
dc.description.abstractREGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. Insuficiência documental exigidas no check-list do assunto da petição como anexo do relatório técnico, conforme parágrafo único do art. 10 da RDC no 222, de 2006. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 543/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.469526/2021-94pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 039977/10-9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3655908/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 39/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDocumento obrigatóriopt_BR
dc.subject.keywordChecklistpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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