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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5824| Título: | Voto n. 544/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ADEQUADAMENTE O INGREDIENTE. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA NA SUA ÍNTEGRA. O ingrediente não possui especificações publicadas nas referências reconhecidas pela Anvisa. Art. 8o da RDC no 243/2018. RDC no 17 e no 18/1999 e RDC no 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.816484/2018-90 Número do expediente indeferido: 1149828/18-5 Número do expediente do recurso: 3752471/21-2 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | Segurança e eficácia Exigência técnica Especificações do ingrediente Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO 544-2021-CRES3-HERBARIUM LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA (1).pdf Restricted Access | 175.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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