Voto n. 744/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. PROPAGANDA ABUSIVA, PROPAGANDA ENGANOSA. 1. Trata-se de produto registrado na Anvisa como Alimento com Propriedades Funcionais ou de Saúde. No entanto, há menção de propriedades não aprovadas no registro. 2. As normas de vigilância sanitária e o Código de Defesa do Consumidor tem escopo de atuação distinta. Não se pode falar também em propaganda abusiva. As frases “evita espinha” e “auxiliar o emagrecimento”, embora estejam em desacordo com o registro não são aptas a fazerem o consumidor se comportar de forma prejudicial, abandonando tratamentos. 3. Auto de infração regularmente constituído, não houve prescrição da ação punitiva nem intercorrente. Devem subsistir a conduta de fazer propaganda de produto em desacordo com o registro e omitir a frase de alerta referente a ausência/presença de glúten. 5. Baixíssimo risco da conduta em razão do tipo de produto e do conteúdo da publicidade. Empresa de médio porte. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando a penalidade de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000 (cinco mil reais) em razão da desconsideração de algumas das condutas imputadas à autuada e para adequação ao porte econômico.