Voto n. 750/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-31T18:09:17Z	-
dc.date.available	2023-10-31T18:09:17Z	-
dc.date.issued	2021-07-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5830	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. FOLHETO PROMOCIONAL. LISTA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE NÚMERO DE REGISTRO. 1. A empresa divulgou encarte promocional com lista de preços em desacordo com o que exige os artigos 1o e 2o da RDC 199/2005. 2. Microempresa. Primariedade da autuada. Infração leve. Necessidade de aplicação do critério da dupla visita. Empresa foi autuada sem uma notificação prévia. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 750/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0877/2010 GGPRO/ANVISA/MS	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.519741/2010-79	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0950255/15-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 40/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Farmácias e drogarias	pt_BR
dc.subject.keyword	Folheto promocional	pt_BR
dc.subject.keyword	Lista de preços	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de número de registro	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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