Voto n. 824/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-31T18:09:42Z	-
dc.date.available	2023-10-31T18:09:42Z	-
dc.date.issued	2021-07-29	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5831	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRAÇÃ0. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. NOTA FISCAL SEM O NÚMERO DO LOTE. 1. Empresa de pequeno porte à época da autuação. Passou a ser empresa de médio porte em 2014. A decisão de primeira instância foi emitida em 2015. Embora o valor aplicado à penalidade de multa deva obedecer o porte econômico da época da decisão, a escolha pela autuação ou pela notificação, em atendimento ao critério da dupla visita deve se dar em momento ainda anterior à lavratura. Portanto, a inexistência de notificação prévia, para infrações leves, torna o auto insubsistente, em razão do disposto no §1o do art. 55 da Lei Complementar 123/2006. 2. Infração leve, materialidade e autoria comprovada e reconhecida pela autuada. Primariedade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 824/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto Infração Sanitária (AIS): 500/2010 GFIMP	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.798723/2010-56	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1220447/16-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 40/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Nota fiscal	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de número de lote	pt_BR
dc.subject.keyword	Infração sanitária leve	pt_BR
dc.subject.keyword	Insubsistência do Auto de Infração Sanitária	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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