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Voto nº 827-2021-CRES2-FLORAMEL INDÚSTRIA COMERCIAL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-31T18:10:04Z-
dc.date.available2023-10-31T18:10:04Z-
dc.date.issued2021-10-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5833-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTO. PROPAGANDA. AUSÊNCIA DE ALERTA “NÃO CONTÉM GLÚTEN” E ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES DE SAÚDE. 1. Empresa primária em infrações primárias. O valor da multa foi aplicado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo compatível com infrações leves e com a presença da atenuante de primariedade. Médio porte. 2. O fato de o produto ser registrado no MAPA não altera o fato de que é alimento e como tal também é objeto de fiscalização da Anvisa, por força de Lei. 3. A posterior suspensão de fabricação do produto por motivos administrativos e gerenciais da empresa não altera o fato de que a infração ocorreu. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade inicialmente aplicada com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 827/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0049/2010 GFIMP/ANVISA/MSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.084765/2010-49pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1316088/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAdvertência obrigatóriapt_BR
dc.subject.keywordPropriedades de saúdept_BR
dc.subject.keywordFiscalizaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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