Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5837| Título: | Voto n. 825/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTOS. DISTRIBUIDORA. ARMAZENAMENTO EM GALPÃO CLANDESTINO. 1. A materialidade e autoria da conduta não foi contestada. Ao contrário, a empresa reconhece o estado de mal conservação. No entanto, em sua defesa, alega não terem sido detectados desvios em análise fiscal e o fato de que a empresa já teria sido suficientemente penalizada pela perda dos medicamentos armazenados. 2. Penalidade compatível com o porte econômico da recorrente e ausência de agravantes. A dosimetria considerou o grau de risco envolvido. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto do Auto de Infração Sanitária (AIS): 333/2011/GFIMP/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.380289/2011-28 Número do expediente do recurso: 1382923/16-8 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Armazenamento Depósito irregular |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 825-2021-CRES2-CENTERMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 985.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.