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Voto nº 826-2021-CRES2-SIRLEI SALETE NUNES (DOGARIA ALVORADA).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-31T18:11:07Z-
dc.date.available2023-10-31T18:11:07Z-
dc.date.issued2021-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5838-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. AMOSTRA GRÁTIS EM FARMÁCIA. MEDICAMENTOS CONTROLADOS FORA DE ARMÁRIO. 1. Empresa de médio porte. Necessidade de revisão do valor da multa por ter sido considerada de grande porte na decisão. 2. Autoria e materialidade das infrações comprovadas, auto de infração regular. Não incidência de prescrição. Ausência de atenuantes e agravantes. Conduta considerada de médio risco na manifestação do servidor autuante. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 826/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 316/2010 GFIMP/ANVISA/MSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.631983/2010-52pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1258329/16-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordFarmácias e drogariaspt_BR
dc.subject.keywordFracionamento de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordMedicamento sujeito a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordAmostra grátispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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