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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5839| Título: | Voto n. 743/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. FOLHETO PROMOCIONAL DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE FRASE DE ALERTA PREVISTA EM LEI. 1. Panfleto em encarte de jornal divulgando o produto Mucilon Arroz e Mucilon Milho, e alimentos contendo cereais destinados à primeira infância, sem as frases de alerta exigidas pelo inciso II, do art. 5o da Lei 11.265/06. 2. Infração sanitária tipificada no inciso V do art. 10 da Lei 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária, bem como a proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0919/2010/GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.600107/2010-02 Número do expediente do recurso: 0947101/15-4 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Folheto promocional Ausência de frase de alerta |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 743-2021-CRES2-TENDA ATACADO LTDA.pdf Restricted Access | 973.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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