Voto n. 742/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO DE VENDA LIVRE. PROPAGANDA IRREGULAR. GELOL. 1. Publicidade traz fotos de um bebê e a mensagem: “É com os tombos que a gente aprende, cresce e evolui na vida”. No entanto, trata-se de medicamento de uso restrito a adultos e pediátrico a partir dos 2 anos de idade. Apenas na rotulagem do produto pode-se verificar esta informação. 2. Infração tipificada no artigo 9o, c/c art. 7o da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996 e inciso V, art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977. 3. Auto regulamente constituído. Não constatada prescrição intercorrente ou punitiva. 4. Irretroatividade da norma mais benéfica em direito administrativo. Além disso, o art. 59 da Lei 6.360/1976 não foi revogada. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para retirar a dobra por reincidência, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária, e manter a proibição da propaganda irregular.