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Voto nº 830-2021-CRES2-SGK FAST FOOD LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-31T18:11:59Z-
dc.date.available2023-10-31T18:11:59Z-
dc.date.issued2021-08-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5841-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA EM AEROPORTOS. SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE BOAS PRÁTICAS E AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA MUNICIPAL. 1. A Vigilância sanitária dentro da área de portos, aeroportos e fronteiras, inclusive para finalidade de autorização é atividade exclusiva da Anvisa que só poderia ser delegada ao município por meio de acordo em comissão tripartite e elaboração de convênio ou documento congênere entre as partes (Nota Consul. 025/2015 AGU/PF-ANVISA). Portanto, não cabe a exigência de licença sanitária municipal pela Anvisa para estabelecimento situado dentro da área do aeroporto de Guarulhos. 2. Algumas das condutas descritas como violação às normas sanitárias não estão estabelecidas nem na RDC 02/2003 nem na RDC 216/2004 e devem ser desconsideradas. 3. Empresa de médio porte. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MINORAR O VALOR APLICADO À PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 830/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.65pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 138/2015 – PA GRUpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.228938/2015-03pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0881770/18-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordInfraestrutura aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de boas práticaspt_BR
dc.subject.keywordAusência de licença sanitária municipalpt_BR
dc.subject.keywordServiço de alimentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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