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Voto nº 977-2021-CRES2-COMERCIAL MARUKAI LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-31T18:14:10Z-
dc.date.available2023-10-31T18:14:10Z-
dc.date.issued2021-08-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5849-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTOS. CEVADA TORRADA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO 1. A empresa foi autuada por importar espécie vegetal Hordeum vulgaris L. que não estaria prevista no rol da RDC 267/2005 para elaboração de chás. 2. No entanto, trata-se de produto solúvel a base de cevada torrada, admitida pela RDC 277/2005. Além disso, a classificação NCM utilizada pela empresa estava correta: “OUTRAS PREPARAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS”. Não há na LI referência a chá. 3. A mercadoria foi desinterditada pela GGPAF após Parecer da GGALI informando que não havia ilegalidade. Não há motivo para a subsistência do auto de infração. Inexistência de conduta ilícita. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 977/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2260460/77/2015 PP-SANTOSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.490828/2015-95pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0911232/18-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordInexistência da infração sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordConduta lícitapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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