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Voto nº 979-2021-CRES2-M.G.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-31T18:14:35Z-
dc.date.available2023-10-31T18:14:35Z-
dc.date.issued2021-08-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5851-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. AZEITONA EM CONSERVA. PRODUTO COM INDÍCIOS DE MÁ CONSERVAÇÃO. 1. Não há comprovação nos autos de que tenham ocorrido a análise fiscal que o próprio autuante informa ser necessária no AIS. 2. Embora o agente sanitário tenha fé pública, o procedimento realizado, com determinação da devolução imediata para o exterior no prazo de 30 (trinta dias) sem a análise fiscal contrariou os itens 4 e 4.4.1. do Capítulo XXXVI da Resolução-RDC 81/2008, uma vez que o pedido de análise fiscal foi realizado pela empresa e não foi sequer respondido pela autoridade autuante. Cerceamento de defesa. 3. Empresa primária em infrações sanitárias. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 979/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2260460/89/15 PP-SANTOS- SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0986661/18-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMá conservaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de análise fiscalpt_BR
dc.subject.keywordCerceamento de defesapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25767.533561/2015-80-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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