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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5857| Título: | Voto n. 1274/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DISTRIBUIDORA. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento, nos termos do art. 18 da RDC no 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.310334/2020-91 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 3723763/20-1 Número do expediente do recurso: 0050185/21-7 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Distribuidora SANEANTES Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1274-2021-CRES2-FORTALEZA QUIMICA COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 248.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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