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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5859| Título: | Voto n. 1276/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ARMAZENADORA. COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso administrativo interposto em prazo superior a 30 dias não deve ser conhecido, tendo em vista a preclusão temporal, conforme preconiza o inciso I do art. 7o e art. 8o da RDC no 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.934826/2020-77 Número do expediente indeferido: 3071193/20-3 Número do expediente do recurso: 0082947/21-0 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa COSMÉTICOS Inadmissibilidade do recurso Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1276_2021_CRES2_NEXPRESSCARGO TERCEIRIZAÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI.pdf Restricted Access | 207.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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