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Voto Dicol nº 463_2022_Diretor-Presidente_Gram Indústria e Comércio Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-10-31T22:19:11Z-
dc.date.available2023-10-31T22:19:11Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5865-
dc.description.abstractCancelamento de petição de alteração de fórmula de produto registrado. Intempestividade do cumprimento de exigência técnica. Voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6876pt_BR
dc.titleVoto n. 463/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2401741/22-4pt_BR
dc.description.additionalROP 22-2022pt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25351.275444/2018-85pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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