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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5866
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 194_2022_DIRE2_New Max Industrial Ltda..pdf Restricted Access | 110.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.contributor.author | Segunda Diretoria (DIRE2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-31T22:20:23Z | - |
dc.date.available | 2023-10-31T22:20:23Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-28 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5866 | - |
dc.description.abstract | Analisa recurso interposto pela empresa NEW MAX INDUSTRIAL LTDA em face da decisão proferida em 2ª instância da Gerência-Geral de Recursos (GGREC) de negar provimento ao recurso contra decisão de indeferimento da petição de Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Novos Alimentos e Novos Ingredientes, exceto probióticos e enzimas. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6924 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 194/2022/SEI/DIRE2/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 14 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2687430/22-6 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 18-2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Avaliação de segurança e eficácia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Resultado insatisfatório | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2): | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.855002/2020-31 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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