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Voto Dicol nº 449_2022_Diretor-Presidente_Herbarium Laboratório Botânico S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-10-31T22:22:20Z-
dc.date.available2023-10-31T22:22:20Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5868-
dc.description.abstractRecolhimento de TFVS. Pedido de restituição de taxa. Indeferimento da petição devido à análise ter sido iniciada. Impossibilidade do pedido de restituição de taxa. Voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6931pt_BR
dc.titleVoto n. 449/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 882500/09-9 (SEI 1886255)pt_BR
dc.description.additionalROP 22-2022pt_BR
dc.subject.keywordRestituição de taxapt_BR
dc.subject.keywordArrecadaçãopt_BR
dc.subject.keywordPoder de políciapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25351.679945/2009-40pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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