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Voto Dicol nº 447_2022_Diretor-Presidente_Sepetiba Tecon S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-10-31T22:44:14Z-
dc.date.available2023-10-31T22:44:14Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5870-
dc.description.abstractEmpresa autuada por comercializar o cosmético SABONETE INFANTIL – GLICERINA – MEL PRÓPOLIS – FOFO 90g com resultado insatisfatório nos ensaios de rotulagem e aspecto, conforme Laudo de Análise nº 2821.00/2007, emitido pela FUNED. Recurso intempestivo. Voto por NÃO CONHECER dos recursos por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7053pt_BR
dc.titleVoto n. 447/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4415626/22-0pt_BR
dc.description.additionalROP 22-2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordARMAZENAGEMpt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25752.386629/2013-74pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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