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Voto Dicol nº 204_2022_DIRE4_Cia Sulamericana de Tabacos S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.date.accessioned2023-10-31T22:45:22Z-
dc.date.available2023-10-31T22:45:22Z-
dc.date.issued2022-11-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5871-
dc.description.abstractAnalisa recursos interpostos sob expedientes nº 2700954/22-0, 2700671/22-8, 2701307/22-8 e 2701407/22-2 pela empresa CIA SULAMERICANA DE TABACOS S/A em face da decisão proferida em 2ª instância, que decidiu negar provimento aos recursos de 1ª instância que solicitavam a reconsideração dos indeferimentos das petições de renovação de registro dos produtos RED BLACK KS, CLUB ONE BLACK, W&S AZUL e CLUB ONE BLUE (cigarro com filtro).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7072pt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7073pt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7074pt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7075pt_BR
dc.titleVoto n. 204/2022/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2701307/22-8, 2700954/22-0, 2700671/22-8 e 2701407/22-2pt_BR
dc.description.additionalROP 22-2022pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordCancelamento da notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordFabricante de cigarrospt_BR
dc.subject.keywordRegistro Especialpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo25351.310111/2020-24, 25351.325538/2020-27, 25351.330698/2020-98 e 25351.528812/2020-18pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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