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Voto Dicol nº 181_2022_DIRE4_Moringa Superfood Comércio EIRELI - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.date.accessioned2023-11-01T00:01:34Z-
dc.date.available2023-11-01T00:01:34Z-
dc.date.issued2022-10-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5872-
dc.description.abstractRecursos Administrativos. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Aresto que deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7280pt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7281pt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7282pt_BR
dc.titleVoto n. 181/2022/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4315036/22-6, 4315045/22-5 e 4315051/22-5pt_BR
dc.description.additionalROP 19-2022pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCumprimento de exigência técnica intempestivopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo25351.607195/2020-16; 25351.607229/2020-72 e 25351.607339/2020-34pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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