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Voto Dicol nº 474_2022_Diretor-Presidente_Milenio Brasil Importação e Exportação de Presentes Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-01T00:02:21Z-
dc.date.available2023-11-01T00:02:21Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5873-
dc.description.abstractDeclaração do fabricante autorizando o importador a representar e comercializar seu(s) produto(s) no Brasil não continha consularização, nem apostilamento, estando em desacordo ao que preconiza a Resolução - RDC nº 40/2015. Voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7571pt_BR
dc.titleVoto n. 474/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4471707/22-1pt_BR
dc.description.additionalROP 22-2022pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordEquipamentopt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25351.060213/2022-55pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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