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Voto Dicol nº 223_2022_DIRE4_LR Comércio de Tabacos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.date.accessioned2023-11-01T00:07:53Z-
dc.date.available2023-11-01T00:07:53Z-
dc.date.issued2022-12-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5878-
dc.description.abstractAnalisa recurso interposto sob expediente nº 4554151/22-1 pela empresa LR Comércio de Tabacos Ltda. em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), que decidiu negar provimento ao recurso de 1ª instância que solicitava a reconsideração do indeferimento da petição de renovação do registro da marca de cigarro de palha MANDELLE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7636pt_BR
dc.titleVoto n. 223/2022/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical15 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4554151/22-1pt_BR
dc.description.additionalROP 24-2022pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordLaudo laboratorialpt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígeno derivado do tabacopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo25351335467/2019-37pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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