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Voto Dicol nº 468_2022_Diretor-Presidente_Felipe Roth Faya (Tabaco Marajó Ltda).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-01T00:09:33Z-
dc.date.available2023-11-01T00:09:33Z-
dc.date.issued2022-12-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5880-
dc.description.abstractIndeferimento de renovação de registro de produto fumigeno. Ausência de documentação obrigatória. Descumprimento de legislação. A não apresentação do laudo analítico do tabaco total enseja o indeferimento do pleito, atestando o não cumprimento dos incisos III e IV, do Art. 9º da Resolução - RDC nº 559/2021. VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7758pt_BR
dc.titleVoto n. 468/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4571965/22-2pt_BR
dc.description.additionalROP 23-2022pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25351431862/2019-40pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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