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Voto Dicol nº 225_2022_DIRE4_RC Premium Comercio Importadora e Exportadora EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.date.accessioned2023-11-01T00:09:52Z-
dc.date.available2023-11-01T00:09:52Z-
dc.date.issued2022-12-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5881-
dc.description.abstractAnalisa recursos interpostos sob expedientes nº 4683573229; 4679128224; 4679063220; 4679288221; 4672548228; 4755584221; 4755190223; 4755323223 pela empresa RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP em face das decisões proferidas em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos – GGREC, que decidiu negar provimento aos recursos de 1ª instância que solicitavam a reconsideração do indeferimento das petições de renovação dos registros RAW BRIGHT LEAF (fumo para enrolar), Captain Black Royal (fumo para cachimbo), Captain Black Gold (fumo para cachimbo), Captain Black Regular (fumo para cachimbo), Vasco da Gama Corona Sumatra (charuto), Vegafina 10 Puritos (charuto), Enclave Robusto (charuto), Gurkha The Nicaragua Series Robusto (charuto).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7816pt_BR
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dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7898pt_BR
dc.titleVoto n. 225/2022/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4683573/22-9, 4679288/22-1, 4679063/22-0, 4679128/22-4, 4672548/22-8, 4755323/22-3, 4755584/22-1 e 4755190/22-3pt_BR
dc.description.additionalROP 24-2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordLaudo analíticopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo25351394061201813; 25351299702201908; 25351299689201989; 25351299644201912; 25351608574201431; 25351557742201891; 25351441348202056; 25351416649202041pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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