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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5883
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 469_2022_Diretor-Presidente_Manoel de Oliveira Junior – ME.pdf Restricted Access | 84.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-01T00:11:27Z | - |
dc.date.available | 2023-11-01T00:11:27Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-07 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5883 | - |
dc.description.abstract | Indeferimento de renovação de registro de produto fumigeno. Ausência de documentação obrigatória. Descumprimento de legislação. A não apresentação do laudo analítico do tabaco total enseja o indeferimento do pleito, atestando o não cumprimento dos incisos III e IV, do Art. 9º da Resolução - RDC nº 559/2021. VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7825 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 469/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4592636/22-8 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 23-2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação de registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Laudo de análise laboratorial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto fumígeno derivado do tabaco | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol): | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.797070/2020-79 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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