Voto n. 469/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-01T00:11:27Z	-
dc.date.available	2023-11-01T00:11:27Z	-
dc.date.issued	2022-12-07	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5883	-
dc.description.abstract	Indeferimento de renovação de registro de produto fumigeno. Ausência de documentação obrigatória. Descumprimento de legislação. A não apresentação do laudo analítico do tabaco total enseja o indeferimento do pleito, atestando o não cumprimento dos incisos III e IV, do Art. 9º da Resolução - RDC nº 559/2021. VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7825	pt_BR
dc.title	Voto n. 469/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4592636/22-8	pt_BR
dc.description.additional	ROP 23-2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Renovação de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de documentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Laudo de análise laboratorial	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto fumígeno derivado do tabaco	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):	pt_BR
dc.relation.processo	25351.797070/2020-79	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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