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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5885
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 227_2022_DIRE4_CR Cigars Importação e Comercialização Ltda..pdf Restricted Access | 128.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.contributor.author | Quarta Diretoria (DIRE4) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-01T00:13:23Z | - |
dc.date.available | 2023-11-01T00:13:23Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-22 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5885 | - |
dc.description.abstract | Analisa recursos interpostos sob expedientes nº 4804721/22-3; 4804732/22-5 e 4804716/22-0 pela empresa CR Cigars Importação e Comercialização Ltda., em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos – GGREC que decidiu negar provimento aos recursos de 1ª instância que solicitavam a reconsideração do indeferimento das petições de renovação dos registros dos charutos La Aurora 107, La Aurora ADN Dominicano e CR Claro. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7994 | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7995 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 227/2022/SEI/DIRE4/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 15 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4804721/22-3, 4804732/22-5 e 4804716/22-0 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 24-2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cancelamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação de registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Laudo analítico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descrição das metodologias | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4): | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.444934/2019-19; 25351.444935/2019-63 e 25351.444936/2019-16 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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