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Voto Dicol nº 202_2022_DIRE5_Distribuidora Big Benn Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.contributor.authorQuinta Diretoria (DIRE5)-
dc.date.accessioned2023-11-01T00:13:54Z-
dc.date.available2023-11-01T00:13:54Z-
dc.date.issued2022-11-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5886-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. Dispensar medicamentos sem possuir renovação de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE concedida pela Anvisa, violando o Artigo 50 da Lei nº.6.360, de 23 de setembro de 1976; Artigo 23 §7º e Anexo II Item 3.1.5 da Lei nº.9.782, de 26 de janeiro de 1999; Artigo 6º da RDC 01, de 13 de janeiro de 2010; e Artigo 2º Parágrafo Único da RDC 238, de 27 de dezembro de 2001. CONHECER DOS RECURSOS E NEGARLHES PROVIMENTO, mantendo, a cada uma das filiais, a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 202/2022/SEI/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4344656/21-6 (Agrupado 4344686/21-8; 4344631/21-1; 4344776/21-7) 4344686/21-8 (Agrupado 4344656/21-6; 4344631/21-1; 4344776/21-7) 4344631/21-1 (Agrupado 4344656/21-6; 4344686/21-8; 4344776/21-7) 4344776/21-7 (Agrupado 4344656/21-6; 4344686/21-8; 4344631/21-1)pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordProtocolo intempestivopt_BR
dc.subject.keywordCaducidadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25351.560845/2011-87; 25351.520726/2011-04; 25351.575372/2011-12; 25351.635312/2011-17pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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