Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5889
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 1279-2021-CRES2-PLUS HOSPITALAR EIRELI.pdf
  Restricted Access		229.24 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T17:46:30Z-
dc.date.available2023-11-01T17:46:30Z-
dc.date.issued2021-10-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5889-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DISTRIBUIDORA. MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICO. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de recurso interposto contra indeferimento de solicitação de concessão de autorização de funcionamento por ausência de interesse jurídico. Alínea b do inciso II do art. 6o da RDC no 266/2019; alínea III do art. 38 do Anexo I da RDC no 255/2018 (Regimento Interno). NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1279/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.474979/2020-51pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente da petição inicial: 4063634/20-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0141530/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentos e insumos farmacêuticospt_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordAusência de interessept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.