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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5891| Título: | Voto n. 1281/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DISTRIBUIDORA. ALTERAÇÃO. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. PRODUTOS PARA SAÚDE. INDEFERIMENTO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DADOS. Ao requerer a ampliação de atividades contidas na autorização de funcionamento - AFE, compete ao interessado anexar Relatório de Inspeção que atenta aos requisitos previstos no art. 28 da RDC no 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.389582/2020-65 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 3894584/20-3 Número do expediente do recurso: 0146028/21-0 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Produtos para saúde Relatório de inspeção Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1281-2021-CRES2-GAMMA CRUCIS COMERCIO ATACADISTA^J IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA -ME.pdf Restricted Access | 222.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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