Voto n. 1189/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. LANÇAMENTO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Lançamento de efluentes sanitários sem tratamento prévio. Artigo 101 e Artigo 104 da RDC 72/2009. Incisos XXIX e XXXIII do Artigo 10 da Lei 6.437/1997. 2. Efeito suspensivo. §2o Artigo 15 da Lei no.9.782/1999. 3. O desconto de 20% do valor da multa se aplica quando da desistência tácita de defesa ou recurso. Artigo 21 da Lei no. 6.437/1977. Parecer Cons no 67/2005 – PROCR/ANVISA/MS. 4. Decisão inicial com data aposta à lápis, equivalendo-se à decisão sem data, não cumprindo com o art. 22 § 1o da Lei no. 9.784/1999. Nulidade da Decisão. 5. Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva. 6. Transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre os atos processuais aptos a interromper a pretensão punitiva. CONHECER DO RECURSO e DAR PROVIMENTO.