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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5897| Título: | Voto n. 1206/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO REGULARIZADO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Importação de produto não regularizado junto à Anvisa. Subitem 1.1 Item 1 Capítulo II da RDC 81/2008. Inciso IV Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Recurso Intempestivo. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dobrada para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 65/2017 – PA – Viracopos - SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25759.200879/2017-91 Número do expediente do recurso: 0215252/20-5 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Inadmissibilidade do recurso Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1206-2021-CRES2-METRONIC COMERCIAL LTDA.pdf Restricted Access | 148.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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