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Voto nº 1256-2021-CRES2-CELSO LOPES MARTINS -EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T17:50:09Z-
dc.date.available2023-11-01T17:50:09Z-
dc.date.issued2021-10-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5898-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO REGULARIZADO. AGRAVAMENTO DA DECISÃO INICIAL. 1. Importação de produto não regularizado no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Artigo 12 da Lei no. 6.360/1976. Subitem 1.1 Item 1, Capítulo II da RDC 81/2008. Incisos IV e XXIV Artigo 10 da Lei no.6.437/1977. 2. O modelo inspecionado difere do descrito no Licenciamento de Importação. Subitem 1.3 Item 1 Capítulo II da RDC 81/2008. 3. Responsabilidade do importador. Subitem 3.1 Item 3 Capítulo II da RDC 81/2008. Parecer Cons. No.44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Necessária revisão penalidade aplicada para considerar o real porte econômico da empresa – Médio Porte. § 3o do artigo 2o da Lei no 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO, com REVISÃO DE OFÍCIO da decisão recorrida, para majorar a penalidade para multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1256/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 168/2013 – PA – Guarulhos - SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.290392/2013-08pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1121215/15-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto não regularizadopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade do importadorpt_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçõespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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