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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5899| Título: | Voto n. 1257/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTO PARA SAÚDE. EMBARQUE SEM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. PRESCRIÇÃO. 1. Importação de produto com embarque de carga sem a prévia autorização da Anvisa. Item 1.2 Capítulo II; Item 33 Procedimento 4 Seção VIII Capítulo XXXIX da RDC 81/2008. Incisos IV e XXIV Artigo 10 da Lei no.6.437/1977. 2. Prescrição da Pretensão Punitiva. CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO, com REVISÃO DE OFÍCIO, para declarar a prescrição da pretensão punitiva. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 230/2009 – PA – Guarulhos - SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.158149/2009-96 Número do expediente do recurso: 554535/11-8 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto para saúde Embarque sem autorização Prescrição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1257-2021-CRES2-DIASORIN LTDA.pdf Restricted Access | 262.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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