Voto n. 1259/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. FABRICAÇÃO. PRODUTO SEM REGISTRO. COSMÉTICO. NÃO RESPONDER A NOTIFICAÇÃO. 1. Fabricar Cosmético sem registro/notificação na Anvisa. Artigo 12 da Lei no. 6.360/1976. Artigo 7o do Decreto no. 8.077/2013. Inciso IV do Artigo 10 da Lei 6.437/1997. 2. Não responder Notificação da Anvisa que determinou o recolhimento do produto. Parágrafo Único Artigo 14 do Decreto no. 8.077/2013. Inciso XXIX do Artigo 10 da Lei 6.437/1997. 3. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa. 4. Inutilização do produto irregular não é penalidade imposta pela infração sanitária. 3. Não á cabível alegar boa-fé como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. 4. Microempresa. Alto risco sanitário da infração. 5. Não se aplica o critério da dupla visita para microempresas quando o risco sanitário da conduta é classificado como alto. § 3o Artigo 55 da Lei Complementar no 123/2006. Parecer CONS no.119/2019 -CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.