Voto n. 1261/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. ARMAZENAGEM. CONDIÇÕES ADVERSAS DE ARMAZENAMENTO. 1. Importar produto armazenado fora da temperatura adequado. Subseção IV Seção I Capítulo III, Alínea “b” Item 1 Seção I Item 2 e Alínea “a” Item 3 Capítulo XXXI da RDC 81/2008. Artigo 10 Inciso XXXIV da Lei no. 6437/1977. 2. Responsabilidade do importador. Julgados Reiterados da Dicol e Parecer Cons. no. 44/2014/PF- ANVISA/PGF/AGU. 3. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população 4. Não á cabível alegar boa-fé como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. 5. Enquadramento equivocado da conduta não é capaz de tornar nulo o feito. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.