Voto n. 1262/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÃO. AERONAVE. PRODUTO VENCIDO. INSUBSISTÊNCIA DO AIS. 1. Refrigerante em lata vencido a bordo da aeronave. Artigo 15 e Artigo 18 da RDC 02/2003. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei no. 6437/1977. 2. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa. 3. Não é cabível alegar boa-fé como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. 4. Responsabilidade da comissaria (prestador de serviço) e não da companhia aérea, uma vez que não há comprovação de que o produto tenha sido ofertado a bordo. 5. Não houve violação ao art. 15. da RDC 02/2003 uma vez que a lata de refrigerante não foi ofertada a bordo. 6. O art. 18 se refere à responsabilidade da comissaria (prestador de serviço de alimentação para aeronaves). CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO.